Quem resgata animais abandonados ou vítimas de maus-tratos costuma arcar sozinho com ração, atendimento veterinário e abrigo.
Duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo ajudam a discutir se parte dessa responsabilidade cabe ao poder público.
Catanduva (2025): dever de acolher
Na Apelação Cível nº 1003646-56.2024.8.26.0132, julgada em 25/04/2025, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente julgou uma ação civil pública do Ministério Público contra o Município de Catanduva, que não tinha canil ou gatil públicos. O Tribunal entendeu que o Município tem o dever de adotar medidas para acolher e tratar animais abandonados, e que isso não está na esfera de discricionariedade administrativa. Fixou o prazo de 180 dias para destinar local adequado, diretamente ou por convênio com entidades do terceiro setor, sob multa diária.
O fundamento está na Constituição (arts. 225, §1º, VII, 23, VII e 30, V), nas Leis Estaduais 11.977/2005 e 12.916/2008 e na legislação municipal. O STF, em 30/03/2026, negou provimento ao agravo do Município (ARE 1.586.753), sem reexaminar os fatos e reafirmando que o Judiciário pode intervir quando há ausência ou deficiência grave do serviço (Tema 698).
Franca (2023): alimentação e insumos para quem já acolhe
No Agravo de Instrumento nº 2289090-35.2022.8.26.0000, julgado em 04/07/2023, a 4ª Câmara de Direito Público manteve ordem para que o Município de Franca acolhesse animais resgatados por uma protetora particular, que já não tinha condições de sustentá-los, ou fornecesse alimentação e insumos até a adoção, sob multa diária. Como o canil municipal estava lotado, o Tribunal aplicou a obrigação alternativa. A decisão se apoiou em leis municipais de Franca, entre elas um programa de distribuição de ração a protetores independentes, e no art. 12-B da Lei Estadual 11.977/2005, que manda os Municípios promoverem parcerias e convênios com associações e entidades.
O que isso não significa
Nenhuma das decisões obriga o Município a ressarcir despesas passadas ou a custear um abrigo particular. A de Franca decidiu uma tutela de urgência, no curso da ação, e dependeu do que a lei daquele Município previa. O tema também não é unânime: há decisões do TJSP que tratam a criação de abrigos como escolha da administração. E as leis estaduais falam principalmente em animais domésticos, de modo que outras espécies dependem da legislação municipal.
Caminhos possíveis
- Pedido administrativo ao Município, por ofício protocolado, pedindo apoio (insumos, atendimento veterinário, convênio ou parceria). Vale verificar antes se a lei local prevê programas de doação de ração ou de parceria com entidades protetoras.
- Representação ao Ministério Público, em caso de negativa ou silêncio.
- Ação judicial, proposta pelo MP ou por associações legitimadas, com mais prazo e mais prova.
A prova faz a diferença
Boletins de ocorrência, laudos veterinários, fotos e vídeos datados, testemunhas, registros de contato com órgãos públicos e comprovantes de gastos mostram a omissão do poder público e o custo real do trabalho. Quem acolhe animais também deve ter licenças, registros e documentos da entidade em dia, porque acionar o poder público costuma trazer fiscalização.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.
Henrique Rochel
OAB/SP 375.481