Município e animais abandonados: o que o TJSP decidiu e o que isso significa para protetores

Sumário

Quem resgata animais abandonados ou vítimas de maus-tratos costuma arcar sozinho com ração, atendimento veterinário e abrigo.

Duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo ajudam a discutir se parte dessa responsabilidade cabe ao poder público.

Catanduva (2025): dever de acolher

Na Apelação Cível nº 1003646-56.2024.8.26.0132, julgada em 25/04/2025, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente julgou uma ação civil pública do Ministério Público contra o Município de Catanduva, que não tinha canil ou gatil públicos. O Tribunal entendeu que o Município tem o dever de adotar medidas para acolher e tratar animais abandonados, e que isso não está na esfera de discricionariedade administrativa. Fixou o prazo de 180 dias para destinar local adequado, diretamente ou por convênio com entidades do terceiro setor, sob multa diária.
O fundamento está na Constituição (arts. 225, §1º, VII, 23, VII e 30, V), nas Leis Estaduais 11.977/2005 e 12.916/2008 e na legislação municipal. O STF, em 30/03/2026, negou provimento ao agravo do Município (ARE 1.586.753), sem reexaminar os fatos e reafirmando que o Judiciário pode intervir quando há ausência ou deficiência grave do serviço (Tema 698).

Franca (2023): alimentação e insumos para quem já acolhe

No Agravo de Instrumento nº 2289090-35.2022.8.26.0000, julgado em 04/07/2023, a 4ª Câmara de Direito Público manteve ordem para que o Município de Franca acolhesse animais resgatados por uma protetora particular, que já não tinha condições de sustentá-los, ou fornecesse alimentação e insumos até a adoção, sob multa diária. Como o canil municipal estava lotado, o Tribunal aplicou a obrigação alternativa. A decisão se apoiou em leis municipais de Franca, entre elas um programa de distribuição de ração a protetores independentes, e no art. 12-B da Lei Estadual 11.977/2005, que manda os Municípios promoverem parcerias e convênios com associações e entidades.

O que isso não significa

Nenhuma das decisões obriga o Município a ressarcir despesas passadas ou a custear um abrigo particular. A de Franca decidiu uma tutela de urgência, no curso da ação, e dependeu do que a lei daquele Município previa. O tema também não é unânime: há decisões do TJSP que tratam a criação de abrigos como escolha da administração. E as leis estaduais falam principalmente em animais domésticos, de modo que outras espécies dependem da legislação municipal.

Caminhos possíveis

  1. Pedido administrativo ao Município, por ofício protocolado, pedindo apoio (insumos, atendimento veterinário, convênio ou parceria). Vale verificar antes se a lei local prevê programas de doação de ração ou de parceria com entidades protetoras.
  2. Representação ao Ministério Público, em caso de negativa ou silêncio.
  3. Ação judicial, proposta pelo MP ou por associações legitimadas, com mais prazo e mais prova.

A prova faz a diferença

Boletins de ocorrência, laudos veterinários, fotos e vídeos datados, testemunhas, registros de contato com órgãos públicos e comprovantes de gastos mostram a omissão do poder público e o custo real do trabalho. Quem acolhe animais também deve ter licenças, registros e documentos da entidade em dia, porque acionar o poder público costuma trazer fiscalização.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

Henrique Rochel

OAB/SP 375.481